Cancelamento

Iamspe

Cancelamento de Inscrição

 

Procedimento para cancelamento da contribuição ao IAMSPE

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 3º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com redação dada pela Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 3º - Parágrafo único – As viúvas e os inativos poderão solicitar, a qualquer tempo, respectivamente, do falecimento do contribuinte e de sua aposentadoria, o cancelamento da inscrição como contribuinte”.

 

Documentação necessária:

- Requerimento de próprio punho solicitando o cancelamento da contribuição ao IAMSPE, conforme Lei 10.504/00, constando endereço completo; - Xerox do último holerite;

- O documento deverá ser entregue na Arrecadação, que fica no 3º andar da Avenida Ibirapuera, 981, na capital/SP, das 8 às 17 horas. No interior, diretamente nos Centros de Assistência Médico-Ambulatorial existentes em várias regiões do Estado. Ou então, enviar via correio no endereço: Avenida Ibirapuera, 981, SP/SP, CEP 04029-000. 

 

A inscrição leva cerca de 2 meses para ser cancelada, tendo em vista que após a documentação ser autuada e protocolada, o processo é enviado à Superintendência para deferimento que é publicado no Diário Oficial. Após a publicação o processo é enviado à fonte pagadora para ser processado o cancelamento.

 

Procedimento para inscrição e cancelamento de agregados dos funcionários públicos estaduais tanto da Administração Direta como da Indireta, Universidades, Tribunais;

 

Amparo legal: Lei n.º 11.125, de 11 de abril de 2.002

 

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 29/05/70, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do IAMSPE.

 

Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 7º e 8º do Decreto-lei nº 257 de 05/70, na seguinte conformidade:

 

Artigo 7º - Consideram-se beneficiários(as) do contribuinte: I - o cônjuge ou companheiro(a); III - os filhos solteiros até completarem 21 anos; I- os filhos maiores de até 25 anos,desde que cursando ensino médio ou superior; I - os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário;

 

Parágrafo 1º - Equiparam –se aos filhos beneficiários para efeitos desta lei; 1 – os adotivos; 2 – os enteados; 3 – os menores que, por determinação judicial se achem sob sua guarda; 4 – os tutelados sem economia própria

 

Parágrafo 2º - No caso de separação, o cônjuge poderá continuar como beneficiário, nos termos da legislação pertinente; (se houver declaração expressa do contribuinte nesse sentido).

 

Parágrafo 3º - O contribuinte solteiro, o viúvo e o separado que não tenha mantido a inscrição do ex-cônjuge, poderá instituir como beneficiário, o companheiro, observadas as condições estabelecidas pelo IAMSPE; (com quem viva sob o mesmo teto, há mais de três anos).

 

Parágrafo 4º - Poderão inscrever-se, facultativamente, como agregados, mediante a contribuição adicional e individual de 2% sobre a remuneração do contribuinte, os pais, o padrasto e a madrasta.

 

Parágrafo 5º - Os servidores públicos contribuintes ativos e inativos, terão 180 dias, a partir da promulgação desta lei, para inscrever os agregados previstos no parágrafo 4º.

 

Parágrafo 6º - Os servidores públicos que tomarem posse após a promulgação desta lei, terão 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da posse, para inscrever os agregados previstos no § 4º.

 

Parágrafo 7º - O cancelamento da inscrição, pelos contribuintes, a que se refere o § 4º desta lei, acarretará a perda do direito, pelo agregado, da assistência médico-hospitalar, de forma irreversível.

 

Artigo 8º - Consideram-se beneficiários do contribuinte falecido todos os previstos no artigo anterior, em quaisquer condições.”

 

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Decreto n.º 46.724, de 25 de abril de 2.002 Dispõe sobre a aplicação dos §§ 4º a 7º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 11/04/02.

 

Artigo 1º - A inscrição de pais e/ou padrasto e madrasta, como agregados, para fins de assistência médico-hospitalar, junto ao IAMSPE, nos termos do § 4º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29/05/70, com a redação alterada pelo artigo 1º da Lei nº 11.125, de 11/04/02, mediante a contribuição adicional de 2% sobre a remuneração do contribuinte, por agregado, deverá ser solicitada pelos servidores interessados, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação da mencionada lei.

 

Parágrafo 1º - A inscrição como agregados de contribuintes ativos deverá ser solicitada junto aos respectivos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos.

 

Parágrafo 2º - A inscrição como agregados de contribuintes inativos deverá ser solicitada junto a um dos seguintes órgãos ou entidades:

 

Respectiva Divisão Seccional de Despesa de Pessoal, do DDP do Estado, da Coordenação da Administração Financeira – CAF, da Secretaria da Fazenda; IAMSPE; ou Respectivo CEAMA, do IAMSPE;

 

Parágrafo 3º - Os servidores que ingressarem no serviço público após a edição da Lei 11.125, de 11 de abril de 2002, terão prazo de 180 dias, contados da data da posse, para exercerem o direito de inscrição.

 

Parágrafo 4º - Na ocorrência de afastamento sem vencimentos, deverá o servidor proceder ao recolhimento também da parcela referente a agregados, integrante da sua contribuição devida ao IAMSPE.

 

Parágrafo 5º - Nos casos de acumulação de cargo / funções - atividades, ainda que em unidades diversas da Administração Direta, a inscrição do agregado deverá ocorrer em apenas um dos vínculos, gerando automaticamente o desconto em ambos.

 

Artigo 2º - O cancelamento da inscrição de que trata o artigo anterior acarretará a perda do direito, pelo agregado, da assistência médico-hospitalar, de forma irreversível.

 

Parágrafo 1º - Em se tratando de cancelamento decorrente de exoneração ou dispensa do contribuinte e ocorrendo o reingresso no serviço público, poderá este proceder na forma prevista no § 3º do artigo 1º deste decreto.

 

Parágrafo 2º - Ocorrendo a mudança de provimento ou preenchimento de cargo ou função – atividade ou a nomeação para ocupar cargo em comissão, a agregação averbada passará automaticamente para a nova situação.

 

Artigo 3º - Os órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos e as Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal encaminharão ao IAMSPE ou aos CEAMAS pertinentes as solicitações de inscrição ou de cancelamento como agregados feitas pelos contribuintes.

 

Artigo 4º - Os Secretários do Governo e Gestão Estratégica e da Saúde baixarão, mediante resolução conjunta, normas e procedimentos complementares que se fizerem necessários à adequada execução deste decreto.

 

Artigo 5º - Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto n.º 25.253, de 27 de maio de 1986, alterado pelo Decreto n.º 46.309, de 28 de novembro de 2001. o inciso VII, com a seguinte redação:

 

“VII – contribuição para o IAMSPE correspondente à parcela referente a agregados.”.

 

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Resolução Conjunta SGGE/SS de 26 de abril de 2.002

 

Os Secretários do Governo e Gestão Estratégica e da Saúde, com fundamento no art. 4º do Decreto 46.724 de 25/04/02, resolvem:

 

Artigo 1º - As solicitações de inscrição ou cancelamento como agregados para fins de assistência médico-ambulatorial, junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, de que tratam os artigos 1.º e 2º do Dec. 46.724 – 2002, serão feitas pelos servidores interessados de acordo com o Anexo I, que faz parte integrante desta resolução conjunta.

 

Artigo 2º - Os Órgãos Setoriais ou Subsetoriais de Recursos Humanos e as Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal, do Departamento de Despesa de Pessoal, do Estado, da Coordenação da Administração Financeira – CAF, da Secretaria da Fazenda, adotarão as providências relativas à orientação e ao encaminhamento do Anexo I devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte, na seguinte conformidade:

 

I - 1.ª via para o IAMSPE ou CEAMA, relacionadas na forma do anexo II, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da solicitação;

II - 2.ª via deverá ser entregue ao contribuinte, tendo o caráter de protocolo;

III - 3.º via arquivada no prontuário do servidor. Artigo 3.º- O IAMSPE e os CEAMAS a que se refere o artigo anterior estão situados nos endereços constantes do Anexo III, que faz parte integrante desta resolução conjunta. Artigo 4º- Eventuais dúvidas, poderão ser esclarecidas através do telefone 0800-7708144.

 

Artigo 5.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

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