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Lei e Regulamentos

LEI DE LICITAÇÕES 14.133/21

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Dispositivo Matéria Atos Normativos Governo Federal Atos Normativos Estado de São Paulo Atos IAMSPE
art. 6º, XX e art. 18, I e §§ 1º, 2º e 3º Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 08/08/2022 Decreto nº 68.017 de 11/10/2023 Estudo Técnico Preliminar
art. 6º, XXIII e art. 40 § 1º Termo de Referência Digital Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25/11/2022 Decreto n° 68.185 de 11/12/2023 Termo de Referência
art. 8º, § 3º Agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos Decreto nº 11.246, de 27/10/2022 Decreto nº 68.220 de 15/12/2023 Portaria IAMSPE nº 32/24 de 13/08/24
Instrução Normativa SEGES/ME nº75/2021, REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 90/2022 Comunicado SGGD nº 05/2023
art. 11, parágrafo único Governança das contratações públicas Portaria ME nº 8.678, de 19/07/2021    
Portaria ME nº 7.828, de 30/08/2022    
Portaria SEGES/MGI Nº 5.376, de 14/09/2023 (Institui o modelo de referência do Plano Diretor de Logística Sustentável – PLS de que trata o art. 7º da Portaria Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021)    
art. 12, VII Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC Decreto nº 10.947, de 25/01/2022 Decreto nº 67.689 de 03/05/2023 Portaria IAMSPE nº 15/23 de 18/05/23
art. 19, II Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras Portaria SEGES/ME nº 938, de 02/02/2022 Decreto nº 68.021 de 11/10/2023  
Resolução PGE nº 36 de 03/07/2025  
art. 19, III c/c art. 174, § 3º, VI, b Sistema informatizado de acompanhamento de obras Decreto nº 10.899, de 16/12/2021 (altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020)    
art. 20, § 1º Bens de consumo comum e de luxo Decreto nº 10.818, de 27/09/2021 Decreto nº 67.985 de 27/09/2023  
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 4, de 02/02/2023    
art. 23, § 1º Pesquisa de preços Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07/07/2021 Decreto nº 67.888 de 17/08/2023  
Comunicado SGGD nº 02/2024  
art. 23, § 2º Valor estimado para a contratação de obras e serviços de
engenharia		 Instrução Normativa SEGES/ME nº 72/2021, REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 91/2022    
art. 25, § 9º, I e art. 60, caput, inciso III Percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres
vítimas de violência doméstica e ações de equidade de
gênero como critério de desempate		 Decreto nº 11.430, de 08/03/2023    
art. 25, § 4º; o art. 60, caput, inciso IV e o art. 163, parágrafo único Dispõe sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 12.304, de 9/12/2024 Decreto nº 69.861, de 11/09/2025  
art. 31 Leilão Decreto nº 11.461, de 31/03/2023 Decreto nº 68.422 de 02/04/2024  
art. 32 Diálogo Competitivo Instrução Normativa SEGES/MGI nº 512, de 03/12/2025    
arts. 33 a 39 Critério de julgamento por menor preço ou maior desconto Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30/09/2022 (Foi alterada pela IN SEGES/MGI nº 79, de 12/09/2024)    
Critério julgamento pelo maior retorno econômico Instrução Normativa SEGES/ME nº 96, de 23/12/2022    
Critério de julgamento por técnica e preço Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 07/02/2023    
Critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo
artístico		 Instrução Normativa SEGES/MGI nº 12, de 31/03/2023    
art. 44 Compra ou locação de bens Lei 15.210, de 16/06/2025, altera o art. 44    
art. 48 Garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional Decreto nº 12.174, de 11/09/2024    
Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 12/09/2024 (Dispõe sobre as regras e procedimentos para a possibilidade de compensação de jornada nos contratos de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional).    
Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 176, de 25/11/2024 (Dispõe sobre as regras e os procedimentos para adoção dos custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração, incluindo salário-base e adicionais, auxílioalimentação e outros benefícios como mecanismo de fortalecimento das garantias trabalhistas em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do art. 5º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024)    
Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 190, de 5/12/2024 (Dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.)    
art. 51 Locação de imóveis Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 30/12/2022    
art. 72 a 75 Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08/07/2021 (alteração de redação do parágrafo 2 do artigo 4 pela IN Seges/MGI n.º 8 de 2023). Decreto nº 68.304 de 09/01/2024  
Resolução TCE nº 16/2025, esclarece sobre o termo “ramo de atividade” para fins de aferição dos valores que atendam aos limites para hipóteses de dispensa de licitação  
arts. 82 a 86 Sistema de Registro de Preços Decreto nº 11.462, de 31/03/2023    
Orientação Normativa nº 100, DE 13 DE AGOSTO DE 2025    
Comunicado SEGES/MGI nº 40/2025, sobre a renovação de quantitativos das Atas de Registro de Preços    
art. 86 – § 2º e 3º Adesão às Atas de Registro de Preços Lei nº 14.770, de 22/12/2023 (altera o § 3º do art. 86)    
NOTA RECOMENDATÓRIA CONJUNTA ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM- AUDICON Nº 01/2025 (Dispões sobre recomendações quanto à adesão de Ata de Registro de preços)    
art. 79 Credenciamento Decreto nº 11.878, de 09/01/2024   Portaria IAMSPE nº 26/25 de 12/09/25
art. 141 Ordem Cronológica de Pagamentos Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 04/11/2022    
arts. 155 a 163 Processos sancionatórios     Portaria IAMSPE nº 25/24 de 26/04/24- revogada
    Portaria IAMSPE nº 10/25 de 17/02/25- revogada
    Portaria IAMSPE nº 29/25 de 27/11/25
art. 174, § 1º Comitê Gestor da Rede Nacional de compras Decreto nº 10.764, de 09/08/2021    
art. 182 Atualização anual dos valores estabelecidos na Lei nº
14.133/2021		 Decreto nº 12.807/2025 (atualizado anualmente)    
art. 184 Convênio e contrato de repasses Decreto nº 11.531, de 16/05/2023 (Este Decreto não se aplica aos termos de colaboração, aos termos de fomento e aos acordos de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016)    
Lei nº 14.770, de 22/12/2023 (altera o art. 184)    
  Decreto nº 70.268 de 22/12/2025 (Altera os decretos que dispõem sobre a aplicação da Lei federal nº13.019, de 31 de julho de 2014)  
Art. 191 Regime de transição Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25/04/202 Decreto nº 67.885 de 15/08/2023  
Comunicado SGGD n° 03/2023  
art. 181 Centrais de compras instituída pelo Governo Federal- criação do Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos Instrução Normativa SEGES /MGI Nº 52, DE 10/02/2025    
art. 26 Margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais e bens reciclados Decreto nº 11.890 de 22/01/2024 – Alterado pelo DECRETO Nº 12.218, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024    
Resolução Seges/Cics/MGI Nº 1, de 2 de julho de 2024 (lista de bens manufaturados nacionais para margem de preferência) alterada pela RESOLUÇÃO SEGES-CICS/MGI Nº 3, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024    
art. 26 Dispõe sobre a aquisição e margem de preferência de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais no âmbito do novo PAC Decreto nº 11.889 de 22/01/2024    
art. 19, § 3º Building Information Modelling – BIM Decreto nº 11.888 de 22/01/2024    
Diversos Altera a Lei nº 14.133/21 para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. Lei nº 15.266, de 21/11/2025    
Diversos Participação de pessoa física nas contratações públicas Instrução Normativa SEGES/ME nº 116, de 21/12/2021    
Diversos Multa administrativa Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13/04/2022   Portaria IAMSPE nº 25/24 de 26/04/24
Diversos Autoriza a IN 05/2017 para realização dos processo de
licitação e contratação direta de serviços		 Instrução Normativa SEGES/ME n° 98, de 26/12/2022    
Diversos IN que autoriza a aplicação do Decreto nº 5.355/2005 para
utilização do Cartão Pagamneto do Governo Federal (CPGF)		 Instrução Normativa SEGES/MGI n°11, de 29/03/23    
Diversos Decreto de Adequação do CIPI (Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento)		 Decreto 10.899 de 16/12/21- Altera o Decreto 10.496 que institui o CIPI    
Diversos Altera a Lei nº 14.133/21 em vários artigos (arts. 56, 86, 90, 92, 96, 105 e 184) Lei nº 14.770, de 22/12/2023    
Diversos Orientações sobre o relatório de gestão de riscos do Plano de
Contratações Anual – PCA		 Orientação e Procedimento nº 37, publicado no Portal de Compras do Governo Federal    
Diversos Aplicação transitória dos regulamentos federais   Decreto nº 67.608 de 27/03/2023  
Diversos Instituição da Comissão Especial de Transição   Decreto nº 67.495 de 17/02/2023  
Diversos Aplicação da Nova Lei   Decreto nº 66.294 de 03/12/2021  
sem correspondência Declara situação de emergência em saúde pública no Estado de São Paulo em razão de epidemia de Dengue   Decreto nº 69.359 de 19/02/2025  
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