O que é LGPD?
A Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020, estabelecendo regras sobre qualquer atividade que possa ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte, visando maior proteção aos cidadãos, bem como sanções às empresas, públicas ou privadas, pelo não cumprimento.
Objetivos principais
Proteção à privacidade
Assegurar o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo todos os direitos fundamentais.
Padronização e normas
Propor regras harmônicas sobre o tratamento de dados pessoais, aplicáveis a todos os agentes os quais coletam e tratam dados pessoais.
Transparência
Viabilizar regras claras e de fácil acesso acerca do tratamento de dados pessoais.
Segurança jurídica
Viabilizar o fortalecimento de segurança nas relações jurídicas, a confiança do titular dos dados pessoais, garantindo os direitos dos mesmos.
Desenvolvimento
Viabilizar o desenvolvimento tanto tecnológico quanto econômico.
Favorecimento à concorrência
Promover a concorrência e a livre iniciativa à atividade econômica.
O que são dados pessoais?
De acordo com o art. 5º da Lei nº 13.709/18 – LGPD, entende-se como dados pessoais as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, dados capazes de diferenciar uma pessoa natural das demais. Alguns exemplos de dados pessoais mais conhecidos são: nome, RG, CPF, assim como outras informações que, em conjunto, são capazes de identificar uma pessoa natural.
E o que são dados pessoais sensíveis?
A LGPD traz, ainda, o conceito de Dados Pessoais Sensíveis, que são informações que, por permitirem discriminação, devem ser tratadas com ainda mais cuidado, como, por exemplo, informações de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e dados referentes à saúde.
O compromisso com os seus dados pessoais
Os dados pessoais e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado. Os seus dados pessoais são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os nossos objetivos, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta política.
Clique aqui para conhecer a política de privacidade e proteção de dados pessoais no Portal Iamspe.
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