Lei 17.293/20 - Inscrições Iamspe

Cartilha orienta sobre mudanças contidas na Lei 17.293/20

A Lei 17.293 publicada em 16 de outubro de 2020 no Diário Oficial do Estado, altera requisitos e prazos para o contribuinte facultativo fazer sua inscrição no Sistema de Saúde Iamspe, bem como regulamenta a inscrição de seus beneficiários e agregados.

Confira as principais mudanças na Cartilha elaborada para os órgãos de Recursos Humanos, que serão os responsáveis pelo recebimento dos documentos para inscrição. 

Acesse aqui a cartilha