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Dispositivo
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Matéria
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Atos Normativos Governo Federal
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Atos Normativos Estado de São Paulo
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Atos IAMSPE
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art. 6º, XX e art. 18, I e §§ 1º, 2º e 3º
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Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 08/08/2022
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Decreto nº 68.017 de 11/10/2023
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Estudo Técnico Preliminar
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art. 6º, XXIII e art. 40 § 1º
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Termo de Referência Digital
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25/11/2022
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Decreto n° 68.185 de 11/12/2023
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Termo de Referência
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art. 8º, § 3º
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Agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos
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Decreto nº 11.246, de 27/10/2022
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Decreto nº 68.220 de 15/12/2023
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Instrução Normativa SEGES/ME nº75/2021, REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 90/2022
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Comunicado SGGD nº 05/2023
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art. 11, parágrafo único
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Governança das contratações públicas
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Portaria ME nº 8.678, de 19/07/2021
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Portaria ME nº 7.828, de 30/08/2022
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art. 12, VII
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Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC
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Decreto nº 10.947, de 25/01/2022
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Decreto nº 67.689 de 03/05/2023
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Portaria IAMSPE nº 15/23 de 18/05/23
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art. 19, II
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Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras
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Portaria SEGES/ME nº 938, de 02/02/2022
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Decreto nº 68.021 de 11/10/2023
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art. 19, III c/c art. 174, § 3º, VI, b
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Sistema informatizado de acompanhamento de obras
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Decreto nº 10.899, de 16/12/2021 (altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020)
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art. 20, § 1º
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Bens de consumo comum e de luxo
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Decreto nº 10.818, de 27/09/2021
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Decreto nº 67.985 de 27/09/2023
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Instrução Normativa SEGES/MGI nº 4, de 02/02/2023
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art. 23, § 1º
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Pesquisa de preços
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07/07/2021
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Decreto nº 67.888 de 17/08/2023
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Comunicado SGGD nº 02/2024
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art. 23, § 2º
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Valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 72/2021, REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 91/2022
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art. 25, § 9º, I e art. 60, caput, inciso III
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Percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e ações de equidade de gênero como critério de desempate
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Decreto nº 11.430, de 08/03/2023
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art. 31
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Leilão
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Decreto nº 11.461, de 31/03/2023
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Decreto nº 68.422 de 02/04/2024
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arts. 33 a 39
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Critério de julgamento por menor preço ou maior desconto
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30/09/2022
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Critério julgamento pelo maior retorno econômico
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 96, de 23/12/2022
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Critério de julgamento por técnica e preço
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Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 07/02/2023
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Critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico
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Instrução Normativa SEGES/MGI nº 12, de 31/03/2023
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art. 51
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Locação de imóveis
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 30/12/2022
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art. 75
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Dispensa Eletrônica
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08/07/2021 (alteração de redação do parágrafo 2 do artigo 4 pela IN Seges/MGI n.º 8 de 2023).
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Decreto nº 68.304 de 09/01/2024
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arts. 82 a 86
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Sistema de Registro de Preços
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Decreto nº 11.462, de 31/03/2023
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art. 79
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Credenciamento
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Decreto nº 11.878, de 09/01/2024
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art. 141
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Ordem Cronológica de Pagamentos
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 04/11/2022
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art. 174, § 1º
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Comitê Gestor da Rede Nacional de compras
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Decreto nº 10.764, de 09/08/2021
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art. 182
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Atualização anual dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021
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Decreto nº 11.871, de 29/12/2023 (atualizado anualmente)
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art. 184
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Convênio e contrato de repasses
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Decreto nº 11.531, de 16/05/2023
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Art. 191
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Regime de transição
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Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25/04/202
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Decreto nº 67.885 de 15/08/2023
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Comunicado SGGD n° 03/2023
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art. 26
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Margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais e bens reciclados
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Decreto nº 11.890 de 22/01/2024
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art. 19, § 3º
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Building Information Modelling - BIM
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Decreto nº 11.888 de 22/01/2024
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Diversos
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Participação de pessoa física nas contratações públicas
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 116, de 21/12/2021
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Diversos
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Multa administrativa
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13/04/2022
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Diversos
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Autoriza a IN 05/2017 para realização dos processo de licitação e contratação direta de serviços
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Instrução Normativa SEGES/ME n° 98, de 26/12/2022
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Diversos
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IN que autoriza a aplicação do Decreto nº 5.355/2005 para utilização do Cartão Pagamneto do Governo Federal (CPGF)
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Instrução Normativa SEGES/MGI n°11, de 29/03/23
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Diversos
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Decreto de Adequação do CIPI (Cadastro Integrado de Projetos de Investimento)
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Decreto 10.899 de 16/12/21- Altera o Decreto 10.496 que institui o CIPI
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Diversos
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Orientações sobre o relatório de gestão de riscos do Plano de Contratações Anual – PCA
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Orientação e Procedimento nº 37, publicado no Portal de Compras do Governo Federal
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Diversos
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Aplicação transitória dos regulamentos federais
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Decreto nº 67.608 de 27/03/2023
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Diversos
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Instituição da Comissão Especial de Transição
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Decreto nº 67.495 de 17/02/2023
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Diversos
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Aplicação da Nova Lei
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Decreto nº 66.294 de 03/12/2021
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